LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 1º - É assegurado a todo habitante do município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e a infância, à assistência aos desamparados, ao...