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LEI Nº 1.028, de 29 de Dezembro de 1994

Criado: Quinta, 29 de Dezembro de 1994, 14h08 | Acessos: 488

 INCORPORA O ABONO ESPECIAL AO VENCIMENTO DE PROFESSORES E DIRETORAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

 O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incorporar o Abono Especial aos professores e diretoras da rede de ensino municipal, que foram criadas pelas Leis de Nº 981/94, de 12/04/94 e 1.006/94, de 09/08/94, que é de 20% (vinte por cento) ao vencimento base.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 29 de Dezembro de 1994.

 

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

 

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária

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