LEI Nº 1.771, de 14 de Novembro de 2006
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101 2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0000 2.007 – Inativo e Pensionistas
31900100 0130 – Aposentadorias e Reformas R$5.000,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0303 2.022 – Saúde da Família
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$50.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:
02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.01012.001 – Manutenção Atividades Gabinete Prefeito
33901400 0130 – Diárias Civil R$1.334,54
04.122.0101 2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$7.000,00
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.124.0103 2.004 – Manutenção dos Serviços de Controle e Fazenda
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0101 1.092 – Aquisição de Veículos e Máquinas
44905200 0130 – Equipamentos e Material Permanente R$4.300,00
15.452.0131 2.029 – Iluminação Pública
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
15.452.0131 2.031 – Manutenção e Conservação das Vias e Logradouros Urbanos
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.000,00
15.782.0132 2.032 – Manutenção do Terminal Rodoviário
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$550,00
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$12.000,00
02 04 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
20.605.0161 2.035 – Manutenção do Matadouro Municipal
33903000 0130 – Material de Consumo R$440,40
20.605.0161 2.036 – Desenvolvimento dos Serviços Agropecuários
33903000 0130 – Material de Consumo R$23,60
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$801,92
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.122.0201 2.019 – Ações Administrativas da Rede Municipal de Ensino
33901400 0130 – Diárias Civil R$155,99
03 02 – SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0252 2.044 – Manutenção e Melhoramento da Recepção de Sinais de TV
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.210,00
27.812.0251 2.043 – Manutenção do Desporto Amador
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$462,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0301 2.020 – Manutenção dos Serviços Administrativos de Saúde
33903300 0130 – Passagens e Despesas com Locomoção R$1.003,41
10.301.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$180,12
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
33903300 0130 – Passagens e Despesas com Locomoção R$302,72
04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0332 2.028 – Serviços Funerários
33903200 0130 – Material de Distribuição Gratuita R$760,00
04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
17.512.0361 2.055 – Manutenção dos Serviços de Esgoto
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$863,00
44905100 0130 – Obras e Instalações R$612,30
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília - MG, 14 de Novembro de 2006.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal