Ouvidoria

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O que é a Ouvidoria ?

É o meio de comunicação direto entre a sociedade e a Câmara Municipal, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações/críticas , pedindo informações/solicitações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Prefeitura Municipal. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

Atendimento Presencial

Responsável: Bruno José da Silva Santos
Endereço: Rua Cel. Serafim Pereira, nº 50 - Centro - Cruzilia - MG
Tel: (35) 3346-1046
Fax: (35) 3346-2426

Horário: De Segunda à Sexta das 08h às 11h e de 12:30h às 17h

E-mails:

Câmara: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Compras: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Contabilidade: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Jurídico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Secretaria: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O QUE VOCÊ PRECISA

Para que serve a Ouvidoria ?

Para receber , analisar e responder as manifestações enviadas pelos cidadãos ( denúncias, elogios, informações/ solicitações , reclamações/críticas e sugestões) e buscar soluções, tendo em vista aprimorar a prestação do serviço público.

Para consolidar a democracia e fortalecer a cidadania, incentivando a participação popular.

Para contribuir e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal à população , sugerindo e recomendando providências.

A ouvidoria possibilita ao cidadão:

Enumerar falhas;
Sinalizar necessidades;
Sugerir alternativas;
Reafirmar os bons serviços prestados pela Instituição.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Ajude a aprimorar os serviços públicos por meio de reclamações, elogios ou sugestões, ou ainda, registre uma denúncia.

LAI - Lei de Acesso à Informação

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A Lei Federal nº 14.129/2021, também conhecida como a "Lei do Governo Digital" ou "Lei de Transformação Digital do Estado", é uma legislação importante para o Brasil no contexto da era digital. Ela foi promulgada em março de 2021 e tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos.

Essa lei estabelece diretrizes para a transformação digital do Estado, visando a oferecer serviços públicos de forma mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Ela reconhece a importância da tecnologia da informação e comunicação (TIC) como um instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo governo.

Uma das principais características da Lei nº 14.129/2021 é a criação do Governo Digital, que é definido como o conjunto de ações, projetos, métodos e instrumentos utilizados para a digitalização dos serviços públicos. Esse conceito abrange desde a disponibilização de informações online até a implementação de soluções tecnológicas avançadas, como inteligência artificial e big data, para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços.

A normativa da Lei do Governo Digital detalha algumas medidas específicas para a implementação da transformação digital do Estado. Dentre elas, podemos destacar:

1- Simplificação e desburocratização: A lei prevê a simplificação dos procedimentos administrativos, eliminando a burocracia desnecessária e reduzindo a papelada. Isso inclui a criação de processos digitais e a utilização de assinaturas eletrônicas para agilizar os trâmites burocráticos.

2- Interoperabilidade e compartilhamento de dados: A normativa estabelece que os órgãos e entidades da administração pública devem garantir a interoperabilidade dos sistemas, permitindo o compartilhamento seguro de informações entre diferentes instituições. Isso visa evitar a duplicidade de esforços e melhorar a eficiência na prestação de serviços.

3- Proteção de dados: A lei também dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo diretrizes para o tratamento dessas informações pelo governo. Ela exige que os órgãos adotem medidas de segurança para garantir a privacidade e a confidencialidade dos dados dos cidadãos.

4- Participação e colaboração: A normativa incentiva a participação dos cidadãos na elaboração e no aprimoramento dos serviços públicos digitais. Ela prevê a criação de canais de comunicação e mecanismos de interação, possibilitando que os usuários contribuam com sugestões, críticas e avaliações sobre os serviços disponibilizados.

A Lei Federal nº 14.129/2021 representa um avanço significativo para o país no que diz respeito à modernização do Estado e à melhoria dos serviços públicos. Ao promover a transformação digital, busca-se aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros. Com a implementação das diretrizes estabelecidas por essa lei, espera-se uma maior agilidade e eficácia na prestação dos serviços públicos, contribuindo para uma administração mais moderna e voltada para as necessidades da sociedade.